Legal

Termos de Uso

Última atualização: setembro de 2026

Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma Bancada, composta pelos aplicativos Ficha Técnica, Checklist, Cadastro + Controle CMV e Plataforma Financeira (em conjunto, os "Serviços"), disponibilizados por SANXES E TETTAMANTTI SPORTS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.565.474/0001-44 ("Bancada", "nós").

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer um dos Serviços, você ("Usuário", "Cliente") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Se não concordar, não utilize os Serviços.

1. Descrição dos Serviços

A Bancada oferece um conjunto de aplicativos de gestão para bares e restaurantes, acessados via navegador, sem necessidade de instalação:

Os Serviços podem ser contratados de forma avulsa (por aplicativo) ou combinados em planos (Essencial, Operacional, Completo), com ou sem o adicional multiloja, conforme descrito nas páginas de cada produto.

2. Cadastro e Conta

Para utilizar os Serviços, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada em sua conta.

A Bancada não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta por terceiros, caso o Usuário não tenha zelado pela guarda de suas credenciais.

3. Planos, Preços e Pagamento

Os preços vigentes de cada aplicativo e plano estão disponíveis nas respectivas páginas do site. As assinaturas são cobradas de forma recorrente (mensal), de forma automática, através do meio de pagamento cadastrado pelo Usuário, processado pela plataforma de pagamentos Asaas.

Os planos com adicional multiloja aplicam-se a operações com até 5 unidades. Operações com mais de 5 unidades devem entrar em contato diretamente com a Bancada para uma proposta específica.

A Bancada reserva-se o direito de reajustar os preços dos Serviços, mediante aviso prévio ao Usuário com antecedência mínima de 30 dias.

4. Teste Gratuito

Quando disponível, o teste gratuito concede acesso completo ao aplicativo ou plano escolhido pelo período de 14 (quatorze) dias corridos, contados a partir da ativação. Não é necessário cadastrar cartão de crédito para iniciar o teste, e nenhuma cobrança é realizada durante esse período.

Ao término do período de teste, não há cobrança automática. Para continuar utilizando os Serviços, o Usuário deverá contratar um plano ou aplicativo, conforme os preços vigentes.

5. Direito de Arrependimento

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário que realizar a contratação fora do estabelecimento comercial (via internet) possui o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com direito à devolução integral dos valores eventualmente pagos, sem necessidade de justificativa.

6. Cancelamento

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente pelo painel da conta ou entrando em contato com o suporte. Não há multa ou fidelidade contratual. O cancelamento interrompe as cobranças futuras; valores já pagos referentes ao período em curso não são reembolsados, exceto quando aplicável o direito de arrependimento descrito na cláusula anterior.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços, incluindo software, marca, layout, textos e demais elementos, pertencem à Bancada ou a seus licenciadores. É vedada a reprodução, engenharia reversa, distribuição ou exploração comercial dos Serviços sem autorização expressa.

Os dados inseridos pelo Usuário (receitas, insumos, informações financeiras, etc.) permanecem de propriedade do Usuário, sendo utilizados pela Bancada exclusivamente para a prestação dos Serviços contratados.

8. Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a não utilizar os Serviços para fins ilícitos, não tentar acessar áreas restritas do sistema, não realizar engenharia reversa, não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados e não utilizar os Serviços de forma que possa comprometer sua disponibilidade ou segurança.

9. Disponibilidade e Suporte

A Bancada envida seus melhores esforços para manter os Serviços disponíveis de forma contínua, sem garantir, entretanto, disponibilidade ininterrupta, isenta de falhas técnicas ou manutenções programadas. O suporte ao Usuário é prestado por atendimento humano, incluso em todos os planos e aplicativos.

10. Limitação de Responsabilidade

Os Serviços são ferramentas de apoio à gestão. A Bancada não se responsabiliza por decisões comerciais, financeiras ou operacionais tomadas pelo Usuário com base nas informações geradas pelos Serviços, tampouco por perdas e danos indiretos, lucros cessantes ou danos decorrentes de uso indevido da plataforma.

11. Alterações nestes Termos

A Bancada pode alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página. O uso continuado dos Serviços após a alteração constitui aceitação dos novos termos.

12. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir eventuais controvérsias, conforme facultado pelo Código de Defesa do Consumidor.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para bancada@bancadalab.com.br.

Este documento é um modelo padrão de mercado, adaptado à legislação brasileira (CDC). Recomenda-se revisão por profissional jurídico antes de sua adoção definitiva, especialmente diante de particularidades do negócio e da relação com o processador de pagamentos.